A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 6.118/22 que, dentre outros pontos, permite o retorno das torcidas organizadas aos eventos esportivos. A autoria é dos deputados Carlos Minc (PSB), Zeidan (PT) e Luiz Paulo (PSD), e recebeu quase 30 emendas.
O disposto, porém, fica condicionado à nova pactuação com as autoridades competentes. Há pontos pedidos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, como a medida não se aplicar “às pessoas físicas e às torcidas que possuam decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos” e a formação novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Uma reunião acontecerá na próxima quarta-feira (28). O encontro contará com representantes do MP, da Polícia Militar, da Defensoria Pública, do Legislativo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das torcidas.
Representantes de organizadas do Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco acompanharam a votação e levaram faixas com dizeres como “Anistia já”, “contra a violência, discriminação e pelo direito de torcer” e “pela responsabilização do CPF e não do CNPJ”.
Pouco antes do início do evento, cantaram a famosa “O campeão”, de Neguinho da Beija-Flor, e músicas como “Não somos marginais, liberdade para torcer” e “A Alerj é nossa”, em paródia de “O Maraca é nosso”.
Ao começar a Ordem do Dia, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), informou que a pauta passaria para a última da lista devido a alguns ajustes necessários com o Ministério Público, que pedia um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a votação pudesse ocorrer ainda hoje. Integrantes das torcidas participaram do debate.
Após a conversa, o tom foi de otimismo e foi salientado que se abriu uma porta com as autoridades para um diálogo. Apesar da necessidade de novos passos, houve a celebração pela fase em que a pauta se encontra, além de críticas ao TAC desenhado em 2011 e elogios ao papel das torcidas organizadas.
“Não é a vitória que esperávamos, mas com esse projeto da qual sou autora, e chamei o deputado Carlos Minc e André Ceciliano, queremos a anistia das torcidas organizadas para todas as torcidas organizadas que foram punidas por um TAC que foi feito em 2011, completamente inconstitucional, sem direito à defesa ao torcedor e organizações. A punição tem vindo para as organizações, e não ao cidadão que cometeu um ato ilícito. O próprio doutor Rodrigo Terra, que tem sido muito duro contra a anistia, propôs essa reunião para que possamos produzir um novo TAC, mais coerente, que garanta o direito ao torcedor, que respeite a democracia e o direito de defesa”, disse Rosângela Zeida, à reportagem.
“Aqui na Alerj temos discutido os temas em questão do futebol há algum tempo. Fui a autora da Lei da Geral, quando estava sendo discutido a administração do Maracanã, da Lei da Mordaça e do Dia dos Torcedores. É uma pauta importante e que priorizamos aqui na casa justamente pelo processo democrático”, completou.
O projeto prevê a criação do Conselho Estadual dos Torcedores do Rio de Janeiro (CETORJ) que, segundo documento, será um “órgão colegiado que, em conjunto com a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG), será responsável por fiscalizar, mediar e elaborar ações com o intuito de fazer valer o cumprimento das diretrizes gerais estabelecidas nesta lei”.
Além disso, cria a Casas do Torcedor, “espaços sob a direção do CETRJ e da ANATORG destinados: I – A integração e organização dos torcedores; II – Mediação de conflitos: a) que poderão ser utilizados para oficinas de percussão; b) cenografia; c) realização de projetos sociais; d) exposições;e) serviços de assistência social e psicológica; f) entre outras atividades”.